jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020

Legítima Defesa do Agente de Segurança Pública | Alan Macêdo

Pacote Anticrime - Lei n° 13.964/2019

Jus Acessível, Advogado
Publicado por Jus Acessível
há 2 meses

De acordo com o Código Penal Brasileiro, pontualmente no Art. 23, e no Art. 42 do Código Penal Militar extraí-se que não haverá crime, se o agente comete em legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade ou estado regular de direito.

📚

São as famosas excludentes de ilicitude, nesse sentido, abordaremos um pouco sobre o novo texto inserido no parágrafo único do Art. 25 que trata sobre a Legítima Defesa: 📚

"Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente

dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."

📚

O presente parágrafo foi acrescentado pela Lei nº 13.964/2019 - Pacote Anticrime que prescreve: "Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes."

📚

Salienta-se que o resguardo ao bem jurídico explicitamente protegido pode ser pessoal e/ou de terceiros que se encontrem nas circunstâncias evidenciadas. 📚

Conclui-se que o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém (sniper, por exemplo) durante a prática de crimes já estava abarcado anteriormente na excludente do Art. 25, entretanto, percebe-se que o objetivo foi de realçar a conduta específica do agente de segurança pública quando respaldado pela excludente de ilicitude no caso concreto.

📚

Espero que tenham gostado!

📚

Bons estudos, e forte abraço!

📚

Alan Macêdo | Equipe Jus Acessível 👨🏻‍🏫

_______________

#law #direito #penal #legitimadefesa #oab #advocacia #advogado #justiça #jusacessível

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)